A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreufortune tiger wallpaper， da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal， anulou a punição da Marinha contra um capitão de mar e guerra que divulgou em um grupo de WhatsApp foto de um caça americano F-35 que fez um pouso de emergência em São Pedro da Aldeia (RJ) em maio de 2024.

Na decisão， a magistrada declarou nula， por vícios legalidade， a repreensão escrita aplicada contra Marcos Roberto Cavalcanti Sales e determinou a nulidade de qualquer registro no seu prontuário militar e informes de inteligência.

Lockheed Martin F-35 Lightning II， mesmo modelo que fez pouso de emergência em São Pedro da Aldeia (RJ) em maio de 2024 - Justin Tallis/AFP

Em 18 de maio de 2024， Sales recebeu a foto do Lockheed Martin F-35C Lightning II da Marinha americana que fez um pouso de emergência na base naval da cidade fluminense por falta de combustível.

O capitão diz que a foto foi enviada por um assessor de Giovani Correa， diretor do Centro de Inteligência da Marinha， que era seu chefe， e sem orientação em relação à retransmissão. Sales， então， encaminhou a um grupo do WhatsApp. Ao chegar a Belém， no domingo (19)， Correa o acusou de ter compartilhado a imagem do avião.

Sales foi destituído do cargo de chefe do Departamento de Inteligência e transferido para o Comando do Sétimo Distrito Naval. O rebaixamento do conceito militar também fez com que o oficial perdesse possibilidade de ser indicado ao cargo de almirante.

Na decisão， do último dia 28 de fevereiro， a juíza afirma que não foram corretamente observados os princípios da reserva legal [exigência de lei formal para a regulamentação do assunto] ou tipicidade fechada [para evitar critérios subjetivos]， pois a "própria autoridade punidora [Marinha] não observou o ônus de tipificar suficientemente o fato， visto que ela própria reconheceu que o material publicado não se encontrava sob sigilo."

Diz também que a Marinha deveria demonstrar que o militar possuía ou deveria possuir conhecimento a respeito da "classificação da referida missão e que， ainda assim， optou por descumpri-la."

A juíza também diz que a atividade militar é pautada pela hierarquia e disciplina e que a punição visa a "preservar a intangibilidade desses princípios， reeducar o militar e desestimular a reiteração da conduta infracional."

"Entretanto， a Autoridade Militar não está isenta de observar os princípios constitucionais mínimos relativos à legalidade， tipicidade fechada， culpabilidade， imparcialidade， além das correspondentes garantias ligadas ao devido processo legal substancial"， complementa Mendes de Abreu， que reconhece que o prejuízo causado pelo registro nos documentos funcionais e o rebaixamento de conceito militar tornam Sales apto a autorizar a anulação da procedimento.

Ao Painel， Sales comemorou a decisão. "Após ter minha carreira maculada e encerrada prematuramente por conta de uma injustiça causada pela ausência dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório， tive meu sonho de ser almirante cerceado， devido a essa punição"， disse.

"Porém com a certeza de que sempre agi pautado nos valores morais e nas normas da Marinha， recorri à justiça， que determinou a anulação da punição， bem como de qualquer registro em meu prontuário e informes de inteligência referentes ao caso."

A Marinha informou que não se manifesta sobre casos discutidos pela via judicial "uma vez que as informações são tratadas no âmbito do devido processo legal pelos órgãos competentes. "

"A MB ressalta que pauta sua conduta pela fiel observância da legislação， dos valores éticos e sob o prisma da transparência."

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